ESTATUTO DO TORCEDOR

O ESTATUTO DO TORCEDOR

“o Brasil tem uma legislação que tutela os direitos dos torcedores que é o chamado “Estatuto do Torcedor” – Lei 10.631/03, que disciplina a relação jurídica entre os consumidores dos espetáculos esportivos, bem como as responsabilidades que cabem às pessoas responsáveis pela organização dos eventos esportivos. Assim sendo, havendo dano ao torcedor, é sempre possível acionar judicialmente o Estado, sozinho ou em conjunto com o organizador, uma vez que a responsabilidade prevista, no Estatuto do Torcedor, mesmo na Copa do Mundo que é organizado pela FIFA, não exclui a do Estado que emana do próprio texto constitucional.”

Itamar M. Indio do Brasil Júnior – itamarindio@yahoo.com.br

Até amanhã, se Deus quiser!

(Retirado da Folhinha ao Coração de Jesus do dia 290514)

André Jofre
Radialista-Setor Locução
DRT-26193-SP-030614